Termos de Uso - UpGestão | Virtux Tech
Sumário:
- Apresentação e Aceitação dos Termos
- Definições
- Objeto dos Termos de Uso
- Condições de Licenciamento de Uso do Software
- Suporte Técnico e Assistência
- Preço, Condições Comerciais e Pagamento
- Segurança da Informação, Backups e Acesso
- Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)
- Responsabilidades e Limitações
- Vigência, Cancelamento e Rescisão
- Propriedade Intelectual
- Disposições Gerais
- Contato
1. Apresentação e Aceitação dos Termos
1.1. Estes Termos de Uso regulam a relação jurídica entre a VIRTUX TECH LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.579.236/0001-90, com sede na Avenida Rondon Pacheco, nº 3338, bairro Saraiva, CEP 38.408-404, na cidade de Uberlândia/MG (“Virtux” ou “Contratada”), e o usuário final, pessoa jurídica ou física (“Cliente” ou “Usuário”), relativamente à utilização do sistema UpGestão (“Plataforma” ou “Software”), incluindo funcionalidades associadas, serviços de assistência técnica, suporte e eventual customização.
1.2. O acesso, navegação e utilização da Plataforma implicam na leitura, compreensão e aceitação integral e irrestrita destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e, quando aplicável, dos termos comerciais específicos definidos no Termo de Adesão.
1.3. Ao clicar em “Li e aceito” ou outro mecanismo eletrônico equivalente, ou ainda ao utilizar efetivamente a Plataforma, o Cliente declara sua manifestação de vontade livre, consciente e informada, sendo plenamente capaz para celebrar este contrato e cumprir as obrigações aqui previstas.
1.4. Este instrumento é celebrado por meio exclusivamente eletrônico, nos termos da legislação aplicável, tendo validade jurídica e eficácia probatória equivalente a documentos físicos assinados pelas partes. Para garantir a publicidade e o pleno conhecimento dos termos por terceiros, este documento poderá ser disponibilizado em versão registrada junto ao cartório competente e/ou publicado no site oficial da Virtux (www.upgestao.com.br).
1.5. Caso o Cliente/Usuário não concorde com qualquer cláusula destes Termos, deverá se abster de utilizar a Plataforma. O uso continuado será interpretado como aceitação tácita e integral das disposições aqui previstas.
1.6. Estes Termos prevalecem sobre quaisquer documentos, propostas, conversas ou contratos anteriores que tratem do mesmo objeto, salvo se expressamente acordado de outra forma por escrito entre as partes.
2. Definições
2.1. Para fins de interpretação e aplicação destes Termos de Uso, os termos abaixo, quando utilizados com inicial maiúscula, terão os significados definidos nesta seção, no singular ou plural, conforme o contexto:
Atualização Tecnológica: Incremento nas funcionalidades ou na tecnologia da Plataforma, que pode resultar em novas versões, melhorias de performance ou integração com outros sistemas, a critério da Virtux.
Cliente ou Usuário: Pessoa jurídica ou física contratante da licença de uso da Plataforma, que a utiliza para fins de gestão de seu próprio negócio, nos termos e condições aqui estipulados.
Customização: Adaptação específica da Plataforma para atender às necessidades operacionais do Cliente, mediante viabilidade técnica e contratação específica.
Equipamento Licenciado: Máquinas e dispositivos nos quais a Plataforma é instalada e operada, conforme limites definidos contratualmente.
Informações do Negócio: Dados financeiros, administrativos, fiscais, contábeis, de produção ou qualquer outro tipo de informação inserida pelo Cliente na Plataforma.
Licença de Uso: Direito de uso precário, pessoal, intransferível e não exclusivo concedido ao Cliente para utilização da Plataforma conforme o plano contratado e as limitações definidas neste instrumento.
Parceiros Comerciais: Empresas ou entidades que possuem integração com a Plataforma, podendo ofertar produtos ou serviços complementares ao Cliente.
Plano Contratado: Conjunto de funcionalidades, preços, prazos e condições acordadas entre a Virtux e o Cliente, conforme disponibilizado no website oficial da Plataforma.
Plataforma ou Software: Programa de computador denominado “UpGestão”, de propriedade da Virtux, disponibilizado em diferentes versões e funcionalidades, acessado via internet, com finalidade de auxiliar a gestão empresarial e administrativa do Cliente. Inclui os módulos, Plug-Ins, funcionalidades online e serviços agregados.
Política de Privacidade: Documento que regulamenta as práticas de tratamento de dados pessoais e informações do Cliente, cuja aceitação é obrigatória para utilização da Plataforma.
Mensagem de Dados: Informação gerada, enviada, recebida ou comunicada por meio eletrônico, considerada válida para todos os fins contratuais.
Suporte Técnico ou Assistência Técnica: Serviço prestado pela Virtux para esclarecimento de dúvidas, resolução de falhas ou instabilidades, conforme escopo e canais definidos nestes Termos. Inclui suporte remoto, via telefone, e-mail, chat, WhatsApp e, se necessário, atendimento presencial mediante orçamento.
Termo de Adesão: Documento eletrônico que vincula o Cliente aos presentes Termos de Uso, aos planos contratados e às condições comerciais específicas.
Usuário Final: Pessoa física autorizada pelo Cliente para utilizar a Plataforma em seu nome, sob sua responsabilidade.
3. Objeto dos Termos de Uso
3.1. Estes Termos de Uso regulam a relação jurídica entre a Virtux Tech Ltda. (“Virtux”) e o Cliente, estabelecendo as condições para a licença de uso da Plataforma UpGestão e para a prestação de serviços de suporte técnico e assistência em informática, conforme o plano contratado e os termos aqui dispostos.
3.2. A Virtux concede ao Cliente, mediante remuneração, uma licença de uso pessoal, intransferível, revogável e não exclusiva da Plataforma, que poderá incluir módulos específicos, funcionalidades online e atualizações tecnológicas, conforme contratado.
3.3. A licença abrange o uso da Plataforma em quantidade de equipamentos e por usuários definidos no Plano Contratado, sendo vedada sua reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, comercialização ou qualquer outra forma de uso não autorizado.
3.4. Os serviços de suporte e assistência técnica prestados pela Virtux compreendem o atendimento remoto ou presencial para fins de orientação e resolução de problemas técnicos relacionados à Plataforma, nos termos e limites estipulados nestes Termos de Uso e no Plano Contratado, sendo que os atendimentos presenciais serão realizados mediante orçamento prévio a ser aprovado pelo Cliente.
3.5. As atualizações tecnológicas, quando disponibilizadas, visam garantir o bom funcionamento e a melhoria contínua da Plataforma. A contratação da licença de uso não garante a disponibilização de novas funcionalidades ou versões, salvo quando previsto no Plano Contratado.
3.6. A Virtux poderá oferecer serviços adicionais ou customizações específicas mediante solicitação do Cliente e viabilidade técnica, sendo essas demandas tratadas por meio de proposta comercial à parte, incorporada ao contrato mediante aceite.
3.7. Estes Termos de Uso também regulam aspectos relativos à responsabilidades das partes, condições comerciais, vigência contratual, hipóteses de rescisão, e demais obrigações acessórias vinculadas à relação entre a Virtux e o Cliente.
4. Condições de Licenciamento de Uso do Software
4.1. A Virtux concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma UpGestão, limitada ao número de usuários e equipamentos definidos no Plano contratado, para utilização conforme a finalidade prevista nestes Termos de Uso.
4.2. A licença somente será válida mediante o pagamento integral do preço ajustado, bem como o cumprimento das demais obrigações contratuais. O não pagamento poderá ensejar a suspensão/bloqueio automático do acesso à Plataforma, até a regularização dos valores devidos.
4.3. A ativação da licença e a continuidade do seu funcionamento dependem da conexão regular à internet, inclusive para validações periódicas e uso de funcionalidades online.
4.4. A utilização da Plataforma deve ser feita em estrita conformidade com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade da Virtux, com os direitos autorais da Virtux e com a legislação aplicável, sendo expressamente vedada qualquer tentativa de engenharia reversa, cópia, modificação ou integração não autorizada do sistema.
4.5. O Cliente é integralmente responsável pelas informações inseridas no sistema, incluindo dados financeiros, operacionais, comerciais e cadastrais. A Virtux não se responsabiliza pela veracidade, integridade ou atualização desses dados, tampouco por interpretações ou usos incorretos do sistema que resultem em prejuízos ao Cliente ou a terceiros.
4.6. A licença não poderá ser cedida, sublicenciada ou transferida, salvo mediante autorização expressa e por escrito da Virtux. O uso por terceiros não autorizados, ou em quantidade superior à contratada, configura infração contratual e dos direitos autorais da Virtux, sujeitando o infrator às penalidades previstas.
4.7. A violação das condições de licenciamento poderá acarretar a rescisão contratual imediata, aplicação de multa, suspensão dos serviços, cobrança de perdas e danos, bem como o bloqueio definitivo de acesso à Plataforma, a critério exclusivo da Virtux.
4.8. O Cliente será responsável por pagar o valor ajustado entre as partes, nas condições previstas nos respectivos instrumentos aplicáveis, assim como a garantir a exclusividade da Virtux na prestação dos serviços objeto do presente instrumento.
5. Suporte Técnico e Assistência
5.1. A Virtux disponibilizará ao Cliente os serviços de suporte técnico e assistência relativos à Plataforma UpGestão, com o objetivo de esclarecer dúvidas, solucionar eventuais falhas de funcionamento e garantir a adequada utilização do sistema, de acordo com o plano contratado. O suporte poderá ocorrer via página de suporte, telefone, e-mail, chat, sistema de solicitações online ou, quando necessário, por meio de atendimento presencial, mediante orçamento prévio específico.
5.2. O atendimento será realizado em dias úteis, das 08h às 18h, e aos sábados em regime de plantão, das 08h às 12h. Demandas emergenciais fora desse horário poderão ser atendidas mediante cobrança adicional previamente acordada entre as Partes.
5.3. A Virtux se reserva o direito de realizar atendimento presencial na sede do Cliente apenas caso esgotadas as tentativas de solução remota, e mediante agendamento prévio. Em caso de deslocamento para outras cidades, as despesas com transporte, hospedagem, alimentação e demais custos serão de responsabilidade do Cliente. Caso a Virtux venha a arcar com qualquer dos custos e despesas descritos na cláusula anterior, o Cliente obriga-se a reembolsá-la imediatamente dos valores por ela despendidos, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento.
5.4. O suporte está vinculado à utilização da versão atual da Plataforma, devendo o Cliente manter o sistema atualizado e conectado à internet para acesso às melhorias e correções disponibilizadas.
5.5. Os serviços de assistência técnica não incluem alterações na configuração de rede, ampliação de estrutura física, serviços de hardware, troca de peças, assistência a softwares de terceiros ou não licenciados, bem como configurações fora do escopo da Plataforma.
5.6. Solicitações que extrapolem os limites da assistência prevista deverão ser formalizadas via proposta comercial específica, e somente serão executadas mediante aprovação prévia e escrita do Cliente.
5.7. O inadimplemento de qualquer obrigação de pagamento poderá acarretar a suspensão automática do suporte técnico, ficando seu restabelecimento condicionado à regularização integral dos valores devidos.
5.8. O suporte técnico não cria qualquer vínculo empregatício entre os colaboradores da Virtux e o Cliente, sendo de responsabilidade exclusiva da Virtux todos os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais incidentes sobre sua equipe.
5.9. O Cliente se compromete a fornecer informações completas e verídicas para o adequado atendimento técnico, bem como a não exercer ingerência sobre os profissionais da Virtux durante a execução dos serviços.
6. Preço, Condições Comerciais e Pagamento
6.1. O acesso e uso da Plataforma UpGestão, bem como os serviços de suporte e assistência técnica contratados, estarão condicionados ao pagamento dos valores correspondentes ao plano contratado, conforme indicado no site oficial da Virtux ou em proposta comercial específica.
6.2. O valor da mensalidade será calculado conforme critérios definidos pela Virtux, que poderão incluir número de máquinas servidoras e terminais, usuários, módulos contratados, funcionalidades adicionais e/ou escopo do suporte técnico prestado.
6.3. O pagamento deverá ser realizado mensalmente até a data de vencimento indicada, por meio de boleto bancário, cartão de crédito ou outro meio aceito pela Virtux. A Virtux reserva-se o direito de realizar a cobrança diretamente ou por meio de empresa credenciada. Em caso de pagamento por cartão de crédito, a Virtux poderá cadastrá-lo para renovação de licença.
6.4. A contratação de funcionalidades adicionais, licenças extras, módulos específicos, serviços de customização ou suporte estendido implicará em cobrança adicional mediante proposta aceita pelo Cliente, que integrará automaticamente os presentes Termos.
6.5. Os valores dos Planos de licenciamento da Plataforma UpGestão poderão ser ajustados periodicamente pela Virtux, observando-se os seguintes critérios: (i) Correção Monetária Anual: Os valores poderão ser reajustados, ao menos uma vez por ano ou na menor periodicidade legal permitida, com base na variação positiva do IGPM/FGV, IPCA/IBGE ou outro índice oficial que venha a substituí-los, a critério da Virtux; (ii) Reenquadramento por Política Comercial: A Virtux poderá promover, a cada trimestre, a atualização da Tabela de Planos e Preços divulgada em seu website oficial, com reflexo nos valores cobrados do Cliente, especialmente em razão de alteração no escopo do plano contratado, volume de utilização, upgrades realizados, mudança no regime fiscal, ou outras condições comerciais previamente comunicadas; (iii) Evolução e Melhoria da Plataforma: A Virtux poderá ajustar os valores cobrados em razão da implementação de novas funcionalidades, integrações relevantes, módulos adicionais ou melhorias significativas de performance e segurança que agreguem valor substancial à Plataforma, independentemente da correção anual; (iv) Reequilíbrio Contratual: Em caso de eventos que provoquem desequilíbrio contratual significativo, como alterações legislativas, variações abruptas no custo de infraestrutura tecnológica ou aumento substancial na demanda de suporte, poderá ser realizada revisão extraordinária dos valores, mediante justificativa e comunicação prévia ao Cliente.
6.5.1. As atualizações previstas nos itens anteriores serão precedidas de notificação ao Cliente com antecedência mínima de 07 (sete) dias, sendo considerada aceita a nova condição em caso de continuidade na utilização da Plataforma após esse prazo.
6.5.2. Virtux divulgará em seu website (https://upgestao.com.br/precos/) a versão atualizada da Tabela de Planos e Preços vigente, cujas condições comerciais passam a integrar automaticamente estes Termos de Uso.
6.6. Em caso de alteração legislativa que crie novos tributos, modifique a forma de cálculo ou aumente a carga tributária incidente sobre os serviços, a diferença será repassada ao Cliente mediante aviso prévio.
6.7. O atraso no pagamento de qualquer valor implicará na incidência de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês ou 0,33% ao dia, e correção monetária conforme o índice IGPM ou IPCA, aplicados pro rata die desde o vencimento até a data do efetivo pagamento.
6.8. A Virtux poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, suspender o acesso à Plataforma e aos serviços contratados em caso de inadimplemento por período superior a 5 (cinco) dias, e poderá excluir permanentemente os dados do Cliente após 30 (trinta) dias de inadimplência. Ainda, o inadimplemento dos valores devidos à Virtux autoriza o registro do nome do devedor nos cadastros de inadimplência, bem como a cobrança extrajudicial e/ou judicial do débito.
6.9. A tolerância de recebimentos em atraso não implicará novação ou renúncia de direitos por parte da Virtux, permanecendo exigíveis os valores vencidos e todas as demais obrigações contratuais.
7. Segurança da Informação, Backups e Acesso
7.1. A Virtux adota práticas organizacionais, técnicas e administrativas adequadas para assegurar a proteção das informações armazenadas e processadas na Plataforma UpGestão, incluindo dados empresariais, financeiros e pessoais eventualmente inseridos pelos usuários.
7.2. A segurança das informações armazenadas na Plataforma depende também do cumprimento, por parte do Cliente, das boas práticas de uso, incluindo a guarda das credenciais de acesso, atualização periódica de senhas e não compartilhamento de dados sensíveis por meios inseguros.
7.3. A Virtux poderá, a qualquer tempo, atualizar medidas de segurança e proteção de dados, com o objetivo de manter a integridade, disponibilidade e confidencialidade dos dados tratados, inclusive por meio de backup em datacenters contratados junto a terceiros especializados.
7.4. Cabe exclusivamente ao Cliente manter cópias de segurança (backup) atualizadas dos dados inseridos na Plataforma, sendo sua responsabilidade assegurar a recuperação de informações em caso de exclusão ou falha causada por mau uso, problemas externos ou atos de terceiros.
7.5. A Virtux não se responsabiliza por perdas ou danos causados por incidentes cibernéticos, falhas nos serviços de telecomunicações, quedas de energia, interferências de softwares de terceiros, vírus, ataques maliciosos ou eventos de caso fortuito ou força maior, que estejam fora de seu controle direto.
7.6. A Virtux poderá restringir ou revogar o acesso de qualquer usuário à Plataforma caso identifique condutas que coloquem em risco a segurança do sistema, como tentativas de invasão, compartilhamento indevido de credenciais, uso não autorizado de funcionalidades ou tratamento indevido de dados.
7.7. O Cliente obriga-se a comunicar imediatamente à Virtux qualquer suspeita de violação de segurança, uso não autorizado da conta, ou qualquer incidente que possa comprometer a integridade de seus dados ou de terceiros.
7.8. Eventual exclusão de dados do Cliente, por qualquer motivo, poderá ocorrer nos termos da Política de Privacidade da Virtux, observadas as obrigações legais e os prazos de retenção previstos na legislação aplicável.
8. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)
8.1. A Virtux Tech se compromete com a proteção da privacidade e dos dados pessoais eventualmente tratados no contexto da utilização da Plataforma UpGestão, atuando em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”) e demais normas aplicáveis.
8.2. No âmbito da prestação de seus serviços, a Virtux poderá ter acesso a dados pessoais relacionados ao Cliente, seus representantes, empregados, prepostos ou terceiros com quem se relacione. Nesses casos, a Virtux atuará como Operadora de Dados Pessoais, conforme definição da LGPD, sendo o Cliente o Controlador.
8.3. A Virtux compromete-se a realizar o tratamento de dados pessoais apenas nas hipóteses autorizadas por lei ou mediante instruções do Controlador (Cliente), com a finalidade exclusiva de cumprir as obrigações decorrentes destes Termos de Uso e da execução contratual.
8.4. O Cliente é responsável por garantir que os dados pessoais eventualmente inseridos na Plataforma foram coletados e são tratados em conformidade com a legislação aplicável, cabendo-lhe, como Controladora, garantir a licitude da coleta, o fornecimento de informações adequadas aos titulares e a base legal para o tratamento.
8.5. Eventuais solicitações feitas por titulares de dados pessoais, tais como pedidos de acesso, correção, exclusão, portabilidade ou oposição, deverão ser direcionadas ao Cliente. A Virtux compromete-se a colaborar com o Cliente na adoção das providências necessárias para o atendimento da solicitação, nos limites legais e contratuais.
8.6. A presente seção deve ser interpretada em conjunto com a Política de Privacidade da Virtux, visto que suas disposições são complementares, prevalecendo para todos os fins, em caso de conflito, as disposições contantes na Política de Privacidade quanto a esta seção.
9. Responsabilidades e Limitações
9.1. A Virtux se responsabiliza pelo adequado funcionamento da Plataforma UpGestão e pela qualidade dos serviços prestados, incluindo suporte técnico, conforme as condições previstas nestes Termos de Uso.
9.2. A Virtux presta seus serviços de forma diligente, utilizando-se de boas práticas técnicas e profissionais, mas não garante que a Plataforma estará livre de erros, falhas ou interrupções ininterruptamente, especialmente por se tratar de tecnologia sujeita a constante atualização e dependente de conexões com terceiros.
9.3. A responsabilidade da Virtux é limitada aos danos diretos comprovadamente causados por falhas de sua exclusiva responsabilidade, e não abrange danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou quaisquer outras consequências econômicas.
9.4. A Virtux não se responsabiliza por falhas na prestação dos serviços decorrentes de mau uso, inabilidade ou má interpretação da Plataforma pelo Cliente, nem pela inserção ou extração incorreta de dados. Tampouco responde por interpretações equivocadas da legislação fiscal, tributária ou contábil feitas pelo Cliente.
9.5. A Virtux também não se responsabiliza por: danos, falhas ou perdas decorrentes de problemas externos e alheios à sua atuação, como interrupções de fornecimento de energia elétrica, instabilidade ou falha na conexão com a internet, atuação de softwares de terceiros, indisponibilidade de serviços de terceiros (incluindo servidores de nota fiscal eletrônica e órgãos públicos), ou ainda por quaisquer eventos de caso fortuito ou força maior; ocorrências fora do endereço de instalação do Sistema informado à Virtux; despesas com aquisição ou troca de peças das máquinas do Cliente; assistência a qualquer outro software ou sistema instalado nas máquinas do Cliente; solução de problemas gerados pela utilização de software que não seja original; interrupções do serviço originadas por quedas nos serviços de internet do Cliente e/ou nos serviços de telecomunicações; dentre outras responsabilidades que não sejam atribuídas de forma expressa e inequívoca à Virtux.
9.6. O Cliente é integralmente responsável pela veracidade, exatidão, legalidade e integridade das informações que inserir, tratar ou transmitir por meio da Plataforma, inclusive em relação às Informações do Negócio, estando ciente de que responderá por eventuais prejuízos causados à Virtux ou a terceiros em decorrência do uso indevido da Plataforma.
9.7. O Cliente é também responsável por manter os backups de segurança de seus dados, bem como por utilizar equipamentos e conexões que atendam aos requisitos técnicos necessários para a operação da Plataforma.
9.8. A Virtux poderá, a qualquer tempo, realizar auditorias nos ambientes de uso da Plataforma pelo Cliente, a fim de verificar o cumprimento das condições destes Termos de Uso, especialmente no tocante à licença contratada e à integridade do sistema.
9.9. A utilização indevida da Plataforma, o descumprimento dos presentes Termos ou a violação de direitos da Virtux (incluindo uso não autorizado, modificação ou comercialização indevida da Plataforma) ensejarão a suspensão imediata do acesso e poderão gerar a aplicação de sanções legais, indenização por perdas e danos, e cobrança de multa contratual.
9.10. A Virtux não se responsabiliza pela integração desautorizada do Software com outros softwares e/ou com o ambiente computacional da Contratante que possam gerar ineficiência ou distorções de dados.
9.11. Respeitadas às previsões legais relativas a esta espécie de Contrato, a Virtux não será responsabilizada pelo uso abusivo do Software ou serviços quando o Cliente pratica ofensa, difamação, ameaça, assédio, contrafação ou outras formas de violação de direitos pessoais ou proprietários, inclusive por lucros cessantes, perda de dados, descontinuidade de negócios, relacionados ao uso ou mau uso do Software, mesmo nos casos em que a Virtux tenha sido comunicada.
9.12. O Cliente se compromete a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com a legislação vigente, os bons costumes, a ordem pública e os presentes Termos de Uso. É expressamente vedado o uso da Plataforma para quaisquer atividades ilegais, imorais ou que possam configurar crimes, contravenções ou infrações administrativas.
9.13. A Virtux se reserva o direito de suspender imediatamente o acesso à Plataforma, bem como bloquear ou cancelar contas de Clientes sempre que houver indícios razoáveis de que a Plataforma esteja sendo utilizada em atividades ilícitas, tais como fraudes financeiras, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, evasão fiscal, entre outras práticas vedadas por lei.
9.14. Nessas hipóteses, a Virtux poderá exigir do Cliente informações ou documentos adicionais que comprovem a regularidade de suas operações, sendo o restabelecimento do acesso condicionado à validação das informações apresentadas e à inexistência de risco jurídico, reputacional ou financeiro à Virtux.
9.15. Confirmada a prática ilícita ou a tentativa de burlar o uso legítimo da Plataforma, a Virtux poderá excluir definitivamente a conta do Cliente, sem prejuízo de tomar as medidas judiciais ou administrativas cabíveis, incluindo a comunicação às autoridades competentes e, se necessário, o bloqueio preventivo de dados e informações associadas.
9.16. A Plataforma UpGestão poderá disponibilizar integrações com soluções de terceiros, incluindo, mas não se limitando, a instituições bancárias e plataformas de meios de pagamento, tais como IUGU, C6 Bank, Sicoob, Efí Bank, entre outras. Tais integrações têm por finalidade facilitar a emissão de boletos, recebimentos via Pix, links de pagamento e funcionalidades correlatas, conforme disponibilidade técnica e comercial das referidas instituições.
9.17. A Virtux se limita a realizar a integração técnica com as plataformas parceiras, não tendo qualquer ingerência, responsabilidade ou controle sobre a operação, disponibilidade, regulamentação, regras, tarifas, validação de cadastro, envio de recursos, taxas de transação, segurança ou política de privacidade desses serviços.
9.18. O Cliente reconhece que, ao utilizar os serviços de cobrança e recebimento por meio das integrações oferecidas na Plataforma, estará sujeito aos termos e condições das instituições parceiras, devendo aceitá-los e cumpri-los diretamente. Eventuais falhas, interrupções ou prejuízos decorrentes do uso de tais serviços deverão ser tratados diretamente entre o Cliente e a respectiva plataforma parceira.
9.19. A Virtux não será responsável por falhas na emissão de boletos, envio de Pix, links de pagamento, estornos, bloqueios de valores ou qualquer outra questão relacionada às plataformas de terceiros integradas, ainda que acessadas a partir da Plataforma UpGestão.
10. Vigência, Cancelamento e Rescisão
10.1. Estes Termos de Uso entram em vigor na data de sua aceitação eletrônica pelo Cliente e permanecerão válidos e eficazes enquanto houver a contratação ativa de qualquer plano da Plataforma UpGestão.
10.2. A contratação da licença de uso da Plataforma e dos serviços de suporte técnico será renovada automaticamente ao final do período contratado, nas mesmas condições comerciais anteriormente acordadas, salvo manifestação em contrário por qualquer das Partes, nos prazos e condições previstas nestes Termos.
10.3. O Cliente poderá solicitar o cancelamento do plano contratado a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, por meio do e-mail administrativo@virtux.com.br. O cancelamento não implicará em reembolso de valores já pagos nem isentará o Cliente do pagamento de valores pendentes.
10.4. A Virtux poderá rescindir unilateralmente estes Termos, a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, ou de forma imediata em caso de descumprimento contratual pelo Cliente.
10.5. Constituem causas para rescisão imediata dos Termos de Uso, sem prejuízo de penalidades, indenizações ou demais medidas legais cabíveis: a) Inadimplemento de cláusulas contratuais; b) Falência, recuperação judicial ou dissolução de qualquer das Partes; c) Inadimplemento de três ou mais mensalidades consecutivas ou não; d) Violação de propriedade intelectual da Virtux; e) Encerramento do contrato de licença ou do vínculo entre as Partes por qualquer razão legal.
10.6. Em caso de rescisão imotivada pelo Cliente antes do prazo mínimo estabelecido no plano contratado, poderá ser aplicada multa de até 30% (trinta por cento) sobre os valores das mensalidades restantes, sem prejuízo de outros valores devidos.
10.7. Encerrado o vínculo contratual, o Cliente terá seu acesso à Plataforma imediatamente suspenso. A Virtux poderá, após o prazo necessário à guarda legal ou contratual de dados, excluir todos os arquivos, configurações e registros vinculados à conta do Cliente, salvo disposições específicas em contrário previstas em sua Política de Privacidade.
10.8. O término dos Termos de Uso, por qualquer motivo, não isentará as Partes das obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual, responsabilidade por danos, tratamento de dados e pagamento de valores devidos até a data do encerramento contratual. Tais obrigações permanecerão em vigor pelo prazo legal aplicável.
10.9. Os planos da Plataforma UpGestão poderão ser contratados nas modalidades mensal ou anual, conforme estipulado no Termo de Adesão. A modalidade anual poderá ser oferecida com condições comerciais mais vantajosas, como desconto em relação ao plano mensal.
10.9.1. Caso o Cliente opte pelo plano anual e solicite a rescisão antecipada imotivada antes de completado o período de 12 (doze) meses, será devida multa contratual equivalente a 30% (trinta por cento) do valor residual das mensalidades vincendas até o fim do plano anual contratado.
10.9.2. A aplicação desta multa contratual não isenta o Cliente do pagamento de valores devidos até a data da efetiva rescisão, incluindo eventuais encargos por inadimplemento.
10.10. Quando aplicável a relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente que contratar a licença de uso da Plataforma UpGestão de forma remota, fora do estabelecimento físico da Virtux, terá o prazo de 07 (sete) dias corridos, contados da data da contratação ou do início da utilização da Plataforma (o que ocorrer por último), para exercer o direito de arrependimento, com a consequente rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos, sem qualquer ônus.
10.10.1. Para exercer o direito de arrependimento, o Cliente deverá formalizar sua solicitação por meio de canal oficial de atendimento da Virtux dentro do referido prazo de 07 (sete) dias.
10.10.2. Findo esse prazo legal de 07 (sete) dias, eventuais pedidos de cancelamento não ensejarão devolução dos valores pagos, salvo se houver previsão expressa em contrário no Termo de Adesão ou em programa promocional específico da Virtux.
11. Propriedade Intelectual
11.1. O Software UpGestão, incluindo todas as suas versões, funcionalidades, códigos-fonte, interfaces, layout, estrutura de banco de dados, designs, marcas e demais elementos que o compõem, é de titularidade exclusiva da Virtux TECH LTDA. Seu uso pelo Cliente não implica em qualquer cessão, transferência ou licenciamento definitivo de propriedade intelectual.
11.2. O Software encontra-se protegido pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis, nacionais e internacionais. A infração de quaisquer direitos autorais relacionados ao Software acarretará a responsabilidade civil e criminal do Cliente, sujeitando-a à indenização por perdas e danos, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
11.3. As marcas “Virtux”, “UpGestão”, “Lojista Virtual” e quaisquer outros sinais distintivos utilizados no Software ou no site da Virtux são marcas registradas ou de uso exclusivo da Virtux, sendo vedada sua reprodução, uso ou imitação, total ou parcial, sem autorização prévia e expressa da empresa.
11.4. É vedado ao Cliente, seus prepostos ou terceiros a ela vinculados, acessar, copiar, modificar, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de qualquer outra forma tentar obter acesso ao código-fonte do Software. A violação dessa vedação ensejará a imediata rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação de penalidades legais e contratuais.
11.5. A eventual personalização do Software por solicitação do Cliente não implicará em qualquer transferência ou coautoria sobre os direitos autorais ou propriedade intelectual, ainda que a funcionalidade tenha sido demandada especificamente por ela. Os direitos sobre tais adaptações permanecerão integralmente com a Virtux.
11.6. Todo o conteúdo, identidade visual, layout, scripts e funcionalidades do site da Plataforma UpGestão são protegidos por direitos de propriedade intelectual, sendo proibida sua cópia, reprodução, redistribuição ou utilização para qualquer fim diverso do uso autorizado da Plataforma.
12. Disposições Gerais
12.1. Este Termo de Uso não estabelece qualquer forma de vínculo empregatício, societário, de parceria, associação, mandato, joint-venture ou solidariedade entre o Cliente e a Virtux. Nenhuma das Partes poderá, em nome da outra, assumir obrigações, prestar declarações ou realizar qualquer ato que vincule a outra Parte.
12.2. O Cliente não poderá ceder ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Uso, salvo mediante consentimento expresso e por escrito da Virtux. Por sua vez, a Virtux poderá ceder este Termo de Uso a terceiros, inclusive em casos de reorganização societária, fusão, cisão ou incorporação, sem necessidade de anuência do Cliente.
12.3. A eventual tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra Parte não implicará renúncia, perdão, alteração contratual ou novação, constituindo mera liberalidade. Qualquer renúncia só será válida se formalizada por escrito.
12.4. A invalidade, nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula deste Termo de Uso não afetará a validade das demais disposições, as quais permanecerão em pleno vigor. Se necessário, as Partes envidarão os melhores esforços para substituir a cláusula inválida por outra que melhor reflita a intenção originalmente acordada.
12.5. Todas as notificações entre as Partes deverão ser realizadas por escrito, preferencialmente por e-mail, chat da Plataforma, correspondência com aviso de recebimento, ou por qualquer meio eletrônico que permita comprovação do envio e recebimento.
12.6. Este Termo de Uso poderá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, sendo também disponibilizado no site oficial da Virtux. A adesão se dará de forma eletrônica, mediante aceite expresso ou utilização da Plataforma.
12.7. Salvo disposição expressa em contrário, cada Parte será responsável pelos tributos que lhe couberem em razão da execução deste Termo de Uso, conforme a legislação vigente.
12.8. A Virtux poderá executar programas promocionais e de marketing por meio do Software, ou explorar espaço publicitário nas telas do programa, podendo restringi-los a determinadas regiões, Fabricantes, Lojistas, Parceiros Comerciais, Usuários e Consumidores.
12.9. As Partes reconhecem e declaram que a responsabilidade pelo uso do Software é de meios e não de resultado, limitada nos termos deste instrumento.
12.10. A Virtux poderá contratar infraestrutura de Data Center junto a terceiros.
12.11. Cada Parte deverá fornecer assistência razoável à outra, sem nenhum custo, para responder auditorias regulatórias, inspeções, inquéritos ou pedidos de autoridade relativos ao Software ou serviços e dados das bibliotecas.
12.12. Pelas obrigações previstas neste Contrato ficam vinculadas as Partes, seus herdeiros ou sucessores, a qualquer título e a qualquer tempo, de forma irretratável e irrevogável.
12.13. Este Termo de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
12.14. As Partes elegem o foro da Comarca de Uberlândia/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Para questões relacionadas a este Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail: administrativo@virtux.com.br
Última atualização: 28 de março de 2025
